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A partir de 2020 a pesca amadora, exercida como atividade de lazer ou de turismo, será realizada exclusivamente no sistema “pesque e solte”. A mudança está prevista no Decreto n° 15.166 publicado hoje no Diário Oficial do Estado (DOE), que regulamenta o exercício da atividade pesqueira em Mato Grosso do Sul.

O popular Decreto da “cota zero”, polêmico entre pescadores e empresários da área do turismo, prevê também que todos que tem interesse na atividade de pesca devem se cadastrar no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). A exigência também é válida para turistas, pescadores profissionais, e para quem pratica a pesca comercial e até científica. 

Alvo de diversos protestos no Estado, desde que foi anunciado em janeiro pelo governador Reinaldo Azambuja, mesmo antes da publicação as mudanças já causaram bloqueio do Rio Paraguai - por pescadores do país vizinho -, e também reuniões e audiências públicas.

O texto do decreto prevê que a pesca de subsistência poderá ser feita mesmo o no período de defeso, quando todas as demais atividades deverão ser paralisadas temporariamente, como já ocorre atualmente entre 5 de novembro e 28 de fevereiro. 

O limite de captura e de transporte de pescado por pescador profissional deverá obedecer a cota mensal de 400 quilos, respeitados os tamanhos mínimos e máximos para as espécies. 

Para a temporada de pesca deste ano, que será permitida a partir de março, cada pescador poderá capturar 5 quilos e mais um exemplar de qualquer espécie, além de cinco exemplares de piranha. A quantidade reduziu em relação ao que já era permitido - 10 quilos e mais um exemplar.

No próximo ano, por conta da implantação da “cota zero”, será permitido apenas o consumo do pescado no local da captura. O texto proíbe a estocagem, ou seja, quem pescar nos rios do Estado não poderá mais levar os peixes como ocorre atualmente. 

Vinte e uma espécies diversas, entre elas jaú, pintado, pacu, corvina e piau, foram listados com tamanhos mínimos para captura no sistema pesque e solte. 

O decreto também proíbe a atividade pesqueira em cachoeiras, nascentes e outros locais, além de prevê regulamentação de apetrechos permitidos. Os itens com uso proibido são: aparelhos fixos, sonoro, luminoso, elétrico, arpão, flecha, tarrafa, entre outros, ressalvando tarrafa e isca do pescador profissional.

Entre as infrações administrativas o pescador que for punido por pesca irregular, terá a autorização para a atividade suspensa ou até cancelada.

O decreto, assinado por Azambuja e também pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar Jaime Elias Verruck, ainda prevê edição de normas complementares para execução do que é previsto.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) instaurou procedimento administrativo para investigar supostas irregularidades na demissão coletiva de funcionários da Indústria Fertilizantes Heringer em Dourados, a 233 km de Campo Grande. A medida foi tomada após denúncia formulada pelos sindicatos que representam os trabalhadores.

No dia 31 de janeiro, a Heringer fechou a unidade localizada na margem da BR-163, na saída para Caarapó, e demitiu todos os funcionários. Na semana passada, alguns deles, sem receber os salários, chegaram a bloquear a entrada da fábrica para impedir a entrada de um caminhão com matéria-prima.

De acordo com a assessoria do MPT, nesta quinta-feira (21) às 14h, Donizetti Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Dourados e Ponta Porã, e Arnaldo Antunes da Silva, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Centro-Oeste, participam de reunião com representantes da indústria.

No encontro, na sede da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, na capital paulista, os sindicalistas vão discutir a crise com representantes da Heringer e tentar a reversão das demissões em massa.

Com a desativação da fábrica de fertilizantes em Dourado, 52 dos 62 empregados da indústria foram demitidos. Permanecem na empresa apenas dois funcionários do setor de recursos humanos e oito estão afastados para tratamento de saúde e licença-maternidade.

“A Henriger em nenhum momento negociou ou ao menos informou sobre a intenção e decisão administrativa de interromper a produção em Dourados”, afirma trecho do documento protocolado pelo sindicato no MPT.

As entidades estão oferecendo apoio aos trabalhadores para saque dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS e acesso ao seguro desemprego. Também ofereceram suporte jurídico para eventual reclamação individual.

No campo coletivo, a federação e outras bases sindicais avaliam possível intervenção no processo de recuperação judicial da Heringer, para garantir habilitação dos créditos trabalhistas e preservar o interesse dos trabalhadores no plano de pagamento.


Crise - Uma das cinco maiores do setor de fertilizantes do país e com dívidas de quase R$ 3 bilhões até o final do terceiro trimestre de 2018, a Heringer teve o pedido de recuperação judicial deferido neste mês pela comarca de Paulínia (SP).

Como parte do plano de reestruturação para lidar com as dívidas, a empresa suspendeu as produções nas unidades de Rondonópolis (MT), Três Corações e Uberaba (MG), Rio Verde (GO), Porto Alegre e Rio Grande (RS), Paranaguá (PR) e Rosário do Catete (SE).

Fundada há 50 anos, a Heringer detém 15% do mercado brasileiro de fertilizantes. Fica atrás apenas da norueguesa Yara, da brasileira Fertipar e da americana Mosaic.

A empresa possui 927 funcionários diretos e 700 cadastrados e tem capacidade para movimentar 6,2 milhões de toneladas de fertilizantes por ano, utilizados em lavouras de soja, milho, algodão, café e cana-de-açúcar.

O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) abrirá, na próxima segunda-feira (25), dois processos seletivos para contração de estagiários de níveis médio e superior. Serão oferecidas 79 vagas.

Conforme o edital, para nível médio serão oferecidas nas cidades de Campo Grande (24); Ponta Porã (2); Corumbá (2), Dourados (2); Três Lagoas (2) e mais uma vaga para um dos demais municípios que possuem zona eleitoral.

O estágio terá carga horária de 4 horas diárias no período vespertino, de segunda a sexta-feira. Será oferecida ao estagiário uma bolsa auxílio de R$ 465,39 e auxílio-transporte.

Para nível superior estão sendo ofertadas 12 vagas em Campo Grande. Elas estão distribuídas entre os cursos de Direito, Ciências Contábeis, Engenharia Ambiental e Engenharia Civil e cadastro reserva para cursos de Administração, Ciências Econômicas e Comunicação Social (Jornalismo, Propaganda e Publicidade) e Informática. Também estão respeitadas as reservas de vagas para indígenas, afro-brasileiros e pessoas com deficiências, para os cursos de Direito e Informática.

Os aprovados para estágio em nível superior cumprirão carga horária de 5 horas diárias, totalizando 25 horas semanais. A remuneração será de R$ 850,00 e auxílio-transporte.

As inscrições deverão ser feitas por meio do site do TRE, entre 25 de fevereiro e 08 de março de 2019. Na Capital, ela só será concluída com a entrega obrigatória de 2kg de alimento não perecível na sede do Tribunal, localizada na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes.

Mais informações sobre o processo seletivo por meio dos editais.(Nível médio) e (Nível superior).

Vestido com camiseta de turista e em meio a um grupo animado com a viagem prestes a começar, o deputado estadual Onevan de Matos (PSDB) embarcou hoje, por volta das 15h, para excursão à Terra Santa, com direito a peregrinação por Jerusalém, Mar Morto e Nazaré. O passeio deve durar 9 dias, o que significa ausência na Assembleia Legislativa nas próximas 4 sessões plenárias.

Na tarde desta quarta-feira (20), ele saiu do Aeroporto Internacional de Campo Grande com grupo de 52 fiéis da Paróquia São José, rumo a Israel, ao lado, inclusive, do padre Antônio Ribeiro Leandro. A viagem foi organizada por uma empresa especializada em peregrinações religiosas e não tem relação com o trabalho parlamentar, embora ocorra em meio ao expediente regular.

A Assembleia terá sessão amanhã, na terça, quarta e quinta-feira da próxima semana. Depois chega o Carnaval, com mais feriadão na agenda de Onevan.

Contatado por telefone o deputado disse que não estava conseguindo etender as perguntas e em seguida desligou o celular. A assessoria do deputado estadual informou não ter informação sobre qualquer viagem de Onevan, ao exterior ou mesmo para fora de Mato Grosso do Sul. Na manhã desta quarta, o deputado trabalhou normalmente na Assembleia, inclusive, exibindo fotos de reuniões com lideranças do interior em seu gabinete.

Procurada, a assessoria do Legislativo não confirmou se Onevan apresentou pedido de afastamento à Mesa Diretora ou se terá desconto dos dias ausentes no salário de quase R$ 30 mil.

Onevan é um dos deputados mais longevos da Assembleia Legislativa. Natural de Frutal (MG), foi vereador de Jales (SP) por dois mandatos. Em Mato Grosso do Sul desde 1975, elegeu-se deputado estadual constituinte três anos depois, reelegendo-se em 1983 e 1987 –no ano seguinte, elegeu-se prefeito de Naviraí e renunciou ao cargo parlamentar.

Voltou à Assembleia em 1998 pela quarta vez e, desde então, renovou seus mandatos. Em 2018, com 30,1 mil votos, foi o quinto deputado estadual mais votado.

 

*fonte: https://www.campograndenews.com.br/politica/deputado-troca-sessao-na-assembleia-legislativa-por-tour-de-9-dias-em-israel

A juíza Kelly Gaspar Duarte Neves, da 2ª Vara de Aparecida do Taboado, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, de autoria do MP-MS (Ministério Público Estadual), que obriga a empresa Sanesul a substituir, no prazo de 180 dias, tubulação construída com cimento amianto, material que é cancerígeno.

O pedido foi impetrado no último dia 11, após inquérito civil instaurado pelo promotor de justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, a fim de apurar a existência de tubulações de asbesto/amianto na rede de abastecimento e distribuição de água do município. Nos autos no inquérito, a Sanesul confirma que 5.064 metros da rede, cerca de 3% do total, utiliza cimento amianto em Aparecida do Taboado.

Diante da confirmação, o MP-MS reuniu-se com a empresa para fixar prazo de substituição. Porém, na ocasião, a Sanesul teria informado “inexistência de qualquer relação entre câncer e ingestão de água tratada que trafega em tubulação de cimento amianto”, conforme narrou o MP-MS.

Vale lembrar, no entanto, que além de ferir a Lei Federal n.º 9.055/95, que proíbe a utilização da substância em redes de fornecimento de água, o convênio firmado entre o município e a empresa firmou Termo de Acordo para substituir os trechos da rede que utilizam cimento amianto.

A partir disso, o MP-MS recomendou ao município de Aparecida do Taboado prazo de 60 dias para que adotar providências extrajudiciais ou judiciais, a fim de responsabilizar a Sanesul. Desde então, transcorreram quase 18 meses da fixação do prazo e a substituição não foi executada.

Decisão
Ao deferir o pedido de tutela antecipada de urgência, a juíza Kelly Gaspar Duarte Neves também destacou que a não utilização de amianto é pacificada, principalmente após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no tocante a julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3937, que proíbe o uso de qualquer variedade da substância.

Na decisão, a juíza também destaca que é de conhecimento notório que o amianto é considerado cancerígeno, a ponto da substância ser banida em mais de 60 países.

“Atualmente, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais”, aponta a magistrada.

O prazo para remoção das tubulações de cimento amianto é de 180 dias, sob pena diária de multa de R$ 50 mil por dia de atraso. A decisão também obriga a Sanesul a fazer o descarte correto e a abster-se de utilizar o material no município.

À Sanesul, ainda cabe prazo de 15 dias para contestar a decisão, contados a partir da carta precatória nos autos, que data desta quarta-feira (20). Caso a empresa não se manifeste dentro do prazo, “presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial”.